O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, durante o CNN Arena nesta sexta-feira (3), revelou divergências significativas entre parlamentares quanto à sua eficácia e aprovação até o final do ano. Os deputados federais Alberto Fraga (PL-DF) e Henrique Vieira (PSOL-RJ) apresentaram visões contrastantes sobre o texto em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para Fraga, o texto original enviado pelo governo é “ilusório” e não apresenta medidas concretas para o combate ao crime organizado. “Não existe absolutamente nada na PEC que trate desse assunto”, argumentou. O parlamentar defende a necessidade de criar um fundo nacional, estabelecer um piso nacional e constitucionalizar dotações orçamentárias para a área.
Em contrapartida, Vieira defendeu a proposta como um avanço necessário, destacando a importância da integração nacional no combate ao crime organizado. “O crime organizado é cada vez mais nacionalizado e inclusive muitas vezes infiltrado dentro das estruturas do Estado e da própria política”, afirmou, enfatizando a necessidade de uma visão mais panorâmica e integrada.
Um dos pontos de tensão envolve a resistência dos governadores do Sul e Sudeste à proposta, enquanto há apoio dos gestores do Nordeste. O texto foi modificado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para garantir a preservação das competências estaduais, removendo possibilidades de intervenção federal que ferissem o pacto federativo, conforme destacou Fraga. Vieira concordou com a importância de manter as competências dos estados.
Por sua vez, Fraga insistiu na necessidade de reformas mais amplas, especialmente no sistema prisional, argumentando que sem alterações na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal, os problemas persistirão.
Vieira ressaltou que o combate efetivo ao crime organizado requer medidas que vão além do texto atual, incluindo ações de inteligência e asfixia da rentabilidade das organizações criminosas.
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